Proposição > Pesquisa > Consulta
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 53 1999
Acompanhar Matéria
Fechar
Proponente:
José Farret
Situação:
Arquivado(a) em 22/12/1999
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 22/12/1999
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20158.01.00/99-6
Assunto:
ISENCAO ICMS VENDA
Ementa:
ISENTA DO PAGAMENTO DE ICMS VENDA DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, FEITAS PELOS PODERES PUBLICOS MUNICIPAIS. VR
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Pauta