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Proposição: PL 53 1999
   
Proponente: José Farret
Situação: Arquivado(a) em 22/12/1999
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/12/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20158.01.00/99-6
Assunto:
ISENCAO ICMS VENDA
Ementa:
ISENTA DO PAGAMENTO DE ICMS VENDA DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, FEITAS PELOS PODERES PUBLICOS MUNICIPAIS. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta